Política de Privacidade da 600bet

1 Introdução

A presente Política de Privacidade ("Política") é parte integrante dos Termos e Condições da plataforma 600bet, acessível em https://600bet.cam. O documento rege o tratamento de dados pessoais realizados pela 600bet no contexto da oferta de serviços de apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games e demais produtos disponíveis na plataforma, direcionados prioritariamente ao público brasileiro.

A 600bet reconhece a privacidade como um direito fundamental dos seus usuários e adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais tratados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normativos aplicáveis ao contexto brasileiro.

Para os fins desta Política, entende-se por "dado pessoal" qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pelo artigo 5º, inciso I, da LGPD. O tratamento de dados abrange todas as operações realizadas com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2 Controlador de Dados

Para os fins da LGPD, a 600bet atua na qualidade de Controladora dos dados pessoais coletados e tratados no âmbito dos seus serviços — ou seja, é a 600bet quem determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais dos usuários.

Em determinadas situações, a 600bet poderá atuar como Operadora, quando processar dados em nome de parceiros comerciais, seguindo as instruções destes e nos limites dos contratos firmados. Nesses casos, a 600bet adotará as mesmas medidas de segurança descritas nesta Política.

O canal oficial de contato para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados é o endereço eletrônico [email protected], devendo o Usuário identificar claramente o objeto da solicitação no assunto da mensagem.

3 Dados que Coletamos

A 600bet coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a natureza da interação do Usuário com a plataforma:

4 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 600bet são tratados para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

1. Prestação dos serviços contratados: criação e gestão da conta do Usuário, processamento de apostas, liquidação de prêmios, processamento de depósitos e saques;
2. Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de verificação de idade, identificação do Usuário e prevenção à lavagem de dinheiro (AML);
3. Prevenção à fraude e segurança: detecção e prevenção de atividades fraudulentas, uso abusivo da plataforma e violações de segurança;
4. Comunicação com o Usuário: envio de notificações sobre a conta, confirmações de transações, respostas a solicitações de suporte e, mediante consentimento, comunicações promocionais;
5. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições de autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias competentes;
6. Melhoria dos serviços: análise de comportamento de uso para aprimoramento da plataforma, personalização de experiência e desenvolvimento de novos recursos;
7. Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação e suporte a usuários com indícios de jogo problemático;
8. Gestão financeira interna: contabilidade, auditoria interna e cumprimento de obrigações fiscais.

5 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 600bet fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado com o Usuário no momento do cadastro, incluindo processamento de apostas, transações financeiras e gestão da conta;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, atendimento a autoridades competentes e conformidade com a Lei 14.790/2023 e normas da SPA;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e personalização da experiência do Usuário, sempre de forma proporcional e respeitando os direitos dos titulares;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações promocionais, uso de cookies não essenciais e tratamento de dados para finalidades não abrangidas pelas demais bases legais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 600bet não vende, aluga nem cede dados pessoais de usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados é restrito às situações abaixo, sempre nos limites estritamente necessários:

6.1 Prestadores de Serviço (Operadores)

Compartilhamos dados com empresas que nos prestam serviços essenciais, como: provedores de infraestrutura tecnológica e hospedagem em nuvem, processadores de pagamento (instituições financeiras parceiras para processamento de Pix, Mercado Pago e outros métodos), provedores de verificação de identidade (KYC), ferramentas de análise de risco e prevenção à fraude, e provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft etc. — apenas dados técnicos de sessão necessários para a operação dos jogos). Todos os prestadores de serviço são contratualmente obrigados a tratar os dados conforme nossas instruções e com nível de segurança equivalente ao desta Política.

6.2 Autoridades Competentes

Poderemos divulgar dados pessoais em resposta a requisições legais de autoridades judiciais, administrativas, policiais ou regulatórias (incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF), quando obrigados por lei ou ordem judicial válida.

6.3 Operações Societárias

Em caso de fusão, aquisição, cisão ou qualquer outra reestruturação societária que envolva a 600bet, os dados pessoais dos usuários poderão ser transferidos à entidade sucessora, que ficará vinculada aos termos desta Política ou deverá obter novo consentimento quando necessário.

7 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se os seguintes prazos mínimos:

• Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Histórico de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigências fiscais e regulatórias brasileiras;
• Dados de apostas e jogos: até 2 (dois) anos após o encerramento da conta ou pelo prazo prescricional aplicável, o que for maior;
• Registros de comunicação com suporte: até 2 (dois) anos após a resolução do caso;
• Dados de navegação e logs técnicos: até 1 (um) ano, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Após o transcurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados de modo que não permitam mais a identificação do titular.

8 Segurança dos Dados

A 600bet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado. As principais medidas implementadas incluem:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da 600bet são protegidas por protocolo TLS/SSL com certificado de 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados nos nossos sistemas são criptografados com algoritmos de padrão industrial;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais é restrito a funcionários e prestadores de serviço com necessidade legítima, mediante autenticação multifator e controles de privilégio mínimo;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de segurança operando 24 horas por dia;
• Testes de segurança: realizamos periodicamente testes de penetração e auditorias de segurança por terceiros independentes;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para identificação, contenção e notificação de incidentes de segurança, incluindo comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando exigido pela LGPD.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 600bet utiliza cookies e tecnologias similares para o funcionamento da plataforma, melhoria da experiência do Usuário e análise de desempenho. As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão autenticada e preferências de idioma. Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) de forma agregada e anonimizada, para melhorar nossos serviços;
• Cookies de funcionalidade: permitem que a plataforma lembre preferências do Usuário (como favoritos e configurações de exibição) para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing: utilizados apenas com o consentimento explícito do Usuário, para personalização de comunicações relevantes sobre a plataforma.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador. A desativação de cookies não essenciais pode afetar algumas funcionalidades da plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços principais.

10 Menores de Idade

Os serviços da 600bet são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A 600bet não coleta, intencionalmente, dados pessoais de menores de idade. Caso tomemos conhecimento de que dados de menores foram coletados, procederemos à exclusão imediata e ao encerramento da conta correspondente.

Pais ou responsáveis legais que identifiquem que seus filhos ou dependentes menores de 18 anos criaram uma conta na 600bet devem entrar em contato imediatamente com nosso suporte pelo endereço [email protected] para que as providências cabíveis sejam tomadas com a máxima brevidade.

11 Seus Direitos como Titular (LGPD)

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao canal de contato indicado nesta Política:

O Usuário tem ainda o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de não atendimento das suas solicitações ou em caso de descumprimento desta Política ou da LGPD por parte da 600bet.

12 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global das operações da 600bet, alguns dados pessoais dos usuários brasileiros podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território nacional, incluindo países da União Europeia, América do Norte e outras jurisdições.

A 600bet garante que tais transferências são realizadas em conformidade com o artigo 33 da LGPD, adotando salvaguardas adequadas, tais como: (i) cláusulas contratuais padrão que impõem obrigações de proteção de dados equivalentes às da LGPD; (ii) transferências para países com nível de proteção de dados reconhecido como adequado pela ANPD; ou (iii) mediante consentimento específico e informado do titular.

13 Alterações nesta Política

A 600bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas nossas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou regulatórias, ou melhorias nos nossos serviços.

Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na plataforma. A data da última atualização desta Política está indicada no cabeçalho deste documento e na seção do hero desta página.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da Política atualizada. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá entrar em contato com o suporte para discutir as opções disponíveis, incluindo o eventual encerramento da conta.

14 Contato, DPO e Canal de Privacidade

Para exercer seus direitos de titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer preocupação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais pela 600bet, utilize os seguintes canais:

• Canal de Privacidade (e-mail): [email protected] — assunto: "Privacidade / LGPD"
• Chat ao vivo: disponível 24h por dia, 7 dias por semana, na plataforma 600bet
• Horário de atendimento: contínuo, Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis para solicitações de exercício de direitos LGPD

A 600bet designa um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme exigência do artigo 41 da LGPD, que pode ser contactado pelo mesmo canal de e-mail acima indicado, com o assunto "DPO — Proteção de Dados".